XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).
Maria Manuela Tender (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-03-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 366/XII/2
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto