XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas; Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE).
Miguel Relvas (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 121/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) ¿ Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
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Proposta de lei n.º 121/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) ¿ Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Responde a Pedro Filipe Soares, a José Luís Ferreira, Carlos Abreu Amorim, Paulo Sá, Mota Andrade, Honório Novo e Jorge Paulo Oliveira.
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- duração: 0:07:04]
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 121/XII/2; PPL n.º 122/XII/2; PJL n.º 351/XII/2
Reunião plenária de:
2013-02-13
Tipo de Atividade:
PPL n.º 121/XII/2; PPL n.º 122/XII/2; PJL n.º 351/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD), Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Honório Novo (PCP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção