XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.
Manuel Rodrigues (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) ¿ Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.
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Proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) ¿ Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2013-02-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 129/XII/2
Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção