XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Mendes Bota (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-02-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 343/XII/2
Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto