XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Pedro Delgado Alves (PS)
Votação de vários diplomas relativos ao crédito à habitação.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-09-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 224/XII/1
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto