XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes; Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes; Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior; Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior.
Rita Rato (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).
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Projeto de resolução n.º 467/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) (na generalidade) e dos projetos de resolução n.os 494/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplic
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 291/XII/2; PJR n.º 467/XII/2; PJR n.º 494/XII/2; PJR n.º 499/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 291/XII/2; PJR n.º 467/XII/2; PJR n.º 494/XII/2; PJR n.º 499/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção