XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947; Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011; Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.
Mónica Ferro (PSD)
Propostas de resolução n.os 31/XII (1.ª) ¿Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, 32/XII (1.ª) ¿ Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011 e 33/XII (1.ª) ¿ Aprova o recesso por parte
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR n.º 31/XII/1; PPR n.º 32/XII/1; PPR n.º 33/XII/1
Reunião plenária de:
2012-07-06
Tipo de Atividade:
PPR n.º 31/XII/1; PPR n.º 32/XII/1; PPR n.º 33/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção