XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade; Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados; Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos; Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.
        
        
        
Mariana Aiveca (BE)
        
        
                
            
                
                
                Projetos de lei n.os 2/XII (1.ª) ¿ Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII (1.ª) ¿ Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.ª) ¿ Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os 370/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que tom
                
                
						
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  vídeo
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        Qualidade:
        Deputada
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 162/XII/1; PJL n.º 2/XII/1; PJL n.º 254/XII/1; PJR n.º 370/XII/1; PJR n.º 371/XII/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2012-06-21
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 162/XII/1; PJL n.º 2/XII/1; PJL n.º 254/XII/1; PJR n.º 370/XII/1; PJR n.º 371/XII/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção