XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade; Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados; Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos; Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.
Luís Fazenda (BE)
Esclarece que a acepção da utilização da expressão burla relativamente ao CDS-PP é de burla política.
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- duração: 0:00:46]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 162/XII/1; PJL n.º 2/XII/1; PJL n.º 254/XII/1; PJR n.º 370/XII/1; PJR n.º 371/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-21
Tipo de Atividade:
PJL n.º 162/XII/1; PJL n.º 2/XII/1; PJL n.º 254/XII/1; PJR n.º 370/XII/1; PJR n.º 371/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa