XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses; Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.
João Ramos (PCP)
Projetos de lei n.os 186/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) ¿ Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS).
[
vídeo
- duração: 0:03:40]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 186/XII/1; PJL n.º 203/XII/1
Reunião plenária de:
2012-04-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 186/XII/1; PJL n.º 203/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção