XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito.
José Luís Ferreira (PEV)
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XII ¿ Enriquecimento ilícito.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1
Reunião plenária de:
2012-04-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção