XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos; Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
        
        
        
José Luís Ferreira (PEV)
        
        
                
            
                
                
                Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Pede esclarecimento a Álvaro Santos Pereira.
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 172/XII/1; PJL n.º 205/XII/1; PPL n.º 46/XII/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2012-03-28
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 172/XII/1; PJL n.º 205/XII/1; PPL n.º 46/XII/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Ao Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento