XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
João Oliveira (PCP)
Projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) ¿ Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).
[
vídeo
- duração: 0:04:55]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-01-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 118/XII/1
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção