XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março); Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 57/XII/1; PJL n.º 58/XII/1
Reunião plenária de:
2012-01-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 57/XII/1; PJL n.º 58/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção