XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.
Catarina Martins (BE)
Projecto de lei n.º 43/XII (1.ª) ¿ Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes).
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- duração: 0:01:41]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2011-09-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 43/XII/1
Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção