XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 432/XI/2; PJL n.º 463/XI/2
Reunião plenária de:
2011-04-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 432/XI/2; PJL n.º 463/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto