XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que "Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho".
Rita Miguel (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2010-12-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 72/XI/2
Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que "Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho".
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção