XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
        
            Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
        
        
        
Bernardino Soares (PCP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
            Reunião plenária de:
            2010-12-14
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Iniciativa
                
            
						
            
							
                
                        
                            
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 448/XI/2
 Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
                         
                    
            
						 
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção