XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 111/2010 de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º153/96, de 15 de Maio".
Helder Amaral (CDS-PP)
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE)].
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- duração: 0:04:37]
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 68/XI/2; AP n.º 73/XI/2
Reunião plenária de:
2010-12-22
Tipo de Atividade:
AP n.º 68/XI/2; AP n.º 73/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção