XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+); Revoga o regime dos PIN e dos PIN +; Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal
António Silva Preto (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 162/XI/1; PJL n.º 360/XI/1; PJL n.º 46/XI/1
Reunião plenária de:
2010-10-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 162/XI/1; PJL n.º 360/XI/1; PJL n.º 46/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto