XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção; Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos; Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
Agostinho Lopes (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 406/XI/1; PPL n.º 41/XI/2; PJL n.º 435/XI/2
Reunião plenária de:
2010-10-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 406/XI/1; PPL n.º 41/XI/2; PJL n.º 435/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção