XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro); Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.
Ricardo Rodrigues (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 268/XI/1; PJL n.º 277/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 268/XI/1; PJL n.º 277/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto