XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores; Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
Artur Rêgo (CDS-PP)
Projecto de lei n.º 60/XI (1.ª) ¿ Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP) e a petição n.º 12/XI (1.ª) ¿ Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local ¿ Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
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- duração: 0:03:40]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2010-09-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 60/XI/1
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção