XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
Fernando Medina (XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de Lei n.º 33/XI/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
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Proposta de Lei n.º 33/XI/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
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Reafirma que Portugal é o quarto país relativamente à execução dos fundos comunitários e, em termos relativos, mantém uma posição acima da média.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2010-07-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 33/XI/1
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção