XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril; Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 249/XI/1; PJL n.º 276/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 249/XI/1; PJL n.º 276/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção