XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais); Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas..; Financiamento dos Partidos
Luís Fazenda (BE)
Projectos de lei n.os 299/XI (1.ª) ¿ Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE), 315/XI (1.ª) ¿ Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP) e 317/XI (1.ª) ¿ Financiamento dos partidos (PCP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 299/XI/1; PJL n.º 315/XI/1; PJL n.º 317/XI/1
Reunião plenária de:
2010-06-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 299/XI/1; PJL n.º 315/XI/1; PJL n.º 317/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção