XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados; Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
Pedro Filipe Soares (BE)
Apresentação do projecto de lei n.º 118/XI (1.ª) ¿ Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE).
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Apresentação do projecto de lei n.º 118/XI (1.ª) ¿ Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE). Responde a José Ribeiro.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado José Ribeiro (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção