XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados; Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
        
        
        
José Ribeiro (PS)
        
        
                
            
                
                
                Projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Pede esclarecimento a Agostinho Lopes.
                
                
						
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                Apresentação do projecto de lei n.º 118/XI (1.ª) ¿ Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE). Pede esclarecimento a Pedro Filipe Soares.
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2010-05-05
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Aos deputados Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento