XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara
Helena Pinto (BE)
A votação dos diplomas relativos ao terminal portuário de Alcântara.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 176/XI/1; PJR n.º 80/XI/1
Reunião plenária de:
2010-03-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 176/XI/1; PJR n.º 80/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto