X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
        
            Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado; Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
        
        
        
Jaime Gama (PS)
        
        
        
        Qualidade:
        Pres. Mesa
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 102/X/1; PJL n.º 473/X/3
            
						
            Reunião plenária de:
            2009-07-08
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 102/X/1; PJL n.º 473/X/3
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Leitura