X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Rosário Águas (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-07-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 266/X/4
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Nunes Correia)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento