X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-05-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 273/X/4
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável ás contra-ordenações ambientais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção