X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.
Conde Rodrigues (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 260/X/4; PPL n.º 272/X/4; PPL n.º 288/X/4
Reunião plenária de:
2009-06-24
Tipo de Atividade:
PPL n.º 260/X/4; PPL n.º 272/X/4; PPL n.º 288/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção