X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções; Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Jorge Strecht (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 475/X/4; PJL n.º 726/X/4; PJL n.º 747/X/4
Reunião plenária de:
2009-04-23
Tipo de Atividade:
PJR n.º 475/X/4; PJL n.º 726/X/4; PJL n.º 747/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção