X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 253/X/4
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva)
Tipo de Intervenção:
Intervenção