X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
        
            Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional; Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; Alteração ao Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais; Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
        
        
        
Jorge Machado (PCP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 680/X/4; PJL n.º 715/X/4; PJL n.º 727/X/4; PJL n.º 729/X/4; PJL n.º 741/X/4
            
						
            Reunião plenária de:
            2009-04-24
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 680/X/4; PJL n.º 715/X/4; PJL n.º 727/X/4; PJL n.º 729/X/4; PJL n.º 741/X/4
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Ao deputado Jorge Strecht (PS)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento