X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2009-03-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 252/X/4
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimentos dos deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Nuno Teixeira Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção