X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril - "Quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro"; Altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional; Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação.
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 384/X/4; PJL n.º 592/X/4; PJL n.º 596/X/4
Reunião plenária de:
2008-12-11
Tipo de Atividade:
PJR n.º 384/X/4; PJL n.º 592/X/4; PJL n.º 596/X/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Aos deputados Paulo Portas (CDS-PP), Celeste Correia e Sónia Sanfona (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento