X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo; Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento
João Portugal (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 206/X/1; PJL n.º 218/X/1
Reunião plenária de:
2008-10-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 206/X/1; PJL n.º 218/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto