X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio; Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
Paulo Castro Rangel (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 486/X/3; PJL n.º 509/X/3
Reunião plenária de:
2008-09-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 486/X/3; PJL n.º 509/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção