X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-09-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 238/X/1
Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção