X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados, Aditando Novos Impedimentos; Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos Titulares de Cargos Políticos e ao Financiamento dos Partidos Políticos.
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 290/X/3; PJL n.º 469/X/3; PJL n.º 471/X/3; PJL n.º 472/X/3
Reunião plenária de:
2008-05-23
Tipo de Atividade:
PJR n.º 290/X/3; PJL n.º 469/X/3; PJL n.º 471/X/3; PJL n.º 472/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção