X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto; Revoga o regime de medidas preventivas na área da OTA
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 203/X/3; PJL n.º 531/X/3
Reunião plenária de:
2008-06-27
Tipo de Atividade:
PPL n.º 203/X/3; PJL n.º 531/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção