X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos"
Luís Fazenda (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 70/X/3; AP n.º 71/X/3
Reunião plenária de:
2008-05-09
Tipo de Atividade:
AP n.º 70/X/3; AP n.º 71/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção