X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
José Miguel Gonçalves (PEV)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-04-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 488/X/3
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção