X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados; Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
        
        
        
Miguel Almeida (PSD)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 329/X/2; PJL n.º 429/X/3; PJL n.º 489/X/3
            
						
            Reunião plenária de:
            2008-05-02
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 329/X/2; PJL n.º 429/X/3; PJL n.º 489/X/3
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção