X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes.
Nuno Sá (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-03-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 451/X/3
Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção