X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional; Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a; Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 412/X/3; PJL n.º 443/X/3; PJL n.º 464/X/3; PJL n.º 468/X/3
Reunião plenária de:
2008-03-07
Tipo de Atividade:
PJL n.º 412/X/3; PJL n.º 443/X/3; PJL n.º 464/X/3; PJL n.º 468/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção