X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade; Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáticos-pedagógicos; Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico; Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.
Luísa Mesquita (Ninsc)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 414/X/3; PJL n.º 418/X/3; PJL n.º 420/X/3; PJL n.º 425/X/3
Reunião plenária de:
2007-12-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 414/X/3; PJL n.º 418/X/3; PJL n.º 420/X/3; PJL n.º 425/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção