X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações; Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 163/X/3; PJL n.º 409/X/3
Reunião plenária de:
2007-11-28
Tipo de Atividade:
PPL n.º 163/X/3; PJL n.º 409/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção